A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) processo nº 60865-93.224.6.11.041 que apura supostas irregularidades nas eleições municipais de 2024 em Jauru continua em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A informação foi confirmada pela assessoria jurídica autora da ação, que esclareceu que o processo ainda aguarda apreciação pelo colegiado da Corte.
A assessoria jurídica dos autores entrou em contato com a nossa redação após a divulgação de matéria que informava que o processo sobre compra de votos e abuso de poder econômico teria transitado em julgado, encerrando definitivamente a ação e mantendo os mandatos do prefeito e da vice-prefeita.
De acordo com a assessoria jurídica dos autores da AIJE, essa informação não corresponde à situação processual atual, uma vez que a ação ainda se encontra sob análise do Tribunal Superior Eleitoral, instância responsável pela decisão final sobre o caso.
Com isso, o desfecho do processo permanece indefinido e dependerá do julgamento dos ministros do TSE, que decidirão sobre os recursos apresentados e a manutenção, ou não, das decisões já proferidas nas instâncias inferiores.
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Regra vale para cargos efetivos, comissionados, funções de confiança, contratos temporários e prestadores de serviço.
Segundo a assessoria jurídica autora da ação, o processo ainda não transitou em julgado e segue pendente de apreciação pelo TSE.
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